O julgamento que será realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a chamada “pejotização” vem sendo tratado como uma das decisões mais importantes e preocupantes dos últimos anos para a classe trabalhadora. O tema envolve a contratação de trabalhadores como pessoa jurídica (PJ) e poderá impactar milhões de contratos em todo o país.
Na prática, especialistas alertam que a ampliação da pejotização pode representar um forte enfraquecimento da proteção trabalhista garantida pela CLT. Trabalhadores contratados como PJ deixam de ter direitos fundamentais como férias remuneradas, 13º salário, FGTS, horas extras, aviso prévio, multa rescisória e estabilidade em casos previstos na legislação.
Além disso, aumenta o risco de insegurança financeira e social, já que muitos trabalhadores passam a contribuir menos para a Previdência Social, comprometendo contribuições futuras, auxílios e benefícios previdenciários.
Atualmente, o Brasil possui mais de 100 milhões de pessoas ocupadas. Desse total, cerca de 26 milhões trabalham por conta própria, e aproximadamente 25% já possuem CNPJ. O número de MEIs ultrapassa 12 milhões.
Segundo estudo citado pela Fundação Perseu Abramo, a pejotização teria provocado perdas entre R$ 89 bilhões e R$ 144 bilhões em arrecadação previdenciária entre 2018 e 2023.
Entre os principais impactos apontados pelos especialistas estão:
* Perda de direitos garantidos pela CLT
* Redução de arrecadação da Previdência Social
* Fragilização da aposentadoria e benefícios futuros
* Crescimento da informalidade e da precarização
* Aumento da insegurança jurídica e das ações trabalhistas
* Relações de trabalho mais instáveis e sem proteção social
Especialistas apontam que a decisão do STF poderá redefinir os limites do vínculo empregatício no Brasil, afetando diretamente trabalhadores, empresas e toda a estrutura de proteção social construída ao longo das últimas décadas.