A Portaria MTE nº 356, de 25/2/2026 – adiou a vigência da Portaria nº 3.665, de 13/11/2023 por mais noventa dias.
O SINDICATO DOS COMERCIÁRIOS DE CAMPINAS, PAULÍNIA E VALINHOS – ressalta que a convenção coletiva de trabalho da categoria já regulariza o trabalho em domingos e feriados (cláusulas 51, 52 e 53 – SINDIVAREJISTA e SINDILOJAS – 2025/2026).
As empresas deverão cumprir a integridade conforme a convenção coletiva de trabalho sob pena de submissão à multa de R$ 3.090,00 por empresário.
Todas as convenções coletivas de trabalho assinadas pelo SINDICATO estão disponíveis no site: www.comerciarioscampinas.org.br
